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Legislação Processual Civil

Capítulo 6

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 610.

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 610.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 610.

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SITES - Art. 610.

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