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Legislação Processual Civil

Seção 2

Seção II Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Art. 615.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 615.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 615.

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SITES - Art. 615.

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