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Legislação Processual Civil

Art. 629.

A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 629.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 629.

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SITES - Art. 629.

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