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Legislação Processual Civil

Seção 5

Seção V Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

Art. 630.

Findo o prazo previsto no art. 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 620, § 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 630.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 630.

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SITES - Art. 630.

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