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Legislação Processual Civil

Seção 6

Seção VI Das Colações

Art. 639.

No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 639.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 639.

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SITES - Art. 639.

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