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Legislação Processual Civil

Art. 645.

O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:

I - quando toda a herança for dividida em legados;

II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 645.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 645.

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SITES - Art. 645.

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