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Legislação Processual Civil

Art. 646.

Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 646.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 646.

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SITES - Art. 646.

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