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Legislação Processual Civil

Capítulo 10

DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Art. 693.

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 693.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 693.

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SITES - Art. 693.

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