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Legislação Processual Civil

Capítulo 13

DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 707.

Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 707.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 707.

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SITES - Art. 707.

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