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Legislação Processual Civil

Capítulo 14

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 712.

Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 712.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 712.

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SITES - Art. 712.

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