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Legislação Processual Civil
Capítulo 15
DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção 1
Seção I Disposições Gerais
Art. 719.
Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 719.
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