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Legislação Processual Civil

Art. 720.

O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 720.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 720.

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SITES - Art. 720.

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