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Legislação Processual Civil

Seção 2

Seção II Da Notificação e da Interpelação

Art. 726.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.

§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 726.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 726.

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SITES - Art. 726.

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