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Legislação Processual Civil

Seção 7

Seção VII Dos Bens dos Ausentes

Art. 744.

Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 744.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 744.

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SITES - Art. 744.

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