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Legislação Processual Civil

Seção 9

Seção IX Da Interdição

Art. 747.

A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 747.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 747.

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SITES - Art. 747.

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