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Legislação Processual Civil

Art. 748.

O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 748.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 748.

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SITES - Art. 748.

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