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Legislação Processual Civil

Seção 10

Seção X Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Art. 759.

O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I - nomeação feita em conformidade com a lei;

II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 759.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 759.

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SITES - Art. 759.

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