Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Processual Civil

Livro 2

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título 1

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 771.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A40546%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D59642%26proceduralActionId%3D29%26epigId%3D40546%22%2C%22title%22%3A%22Regulamenta%5Cu00e7%5Cu00e3o%20da%20execu%5Cu00e7%5Cu00e3o%20fundada%20em%20t%5Cu00edtulo%20executivo%20extrajudicial%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 771.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
59642
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 771.

/pltdocument/?productId=2
59642
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...