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Legislação Processual Civil
Livro 2
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título 1
DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 771.
Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 771.
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