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Legislação Processual Civil

Capítulo 4

DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA

Seção 1

Seção I Do Título Executivo

Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 783.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 783.

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SITES - Art. 783.

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