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Legislação Processual Civil

Capítulo 3

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Seção 1

Seção I Disposições Comuns

Art. 814.

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 814.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 814.

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SITES - Art. 814.

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