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Legislação Processual Civil

Seção 2

Seção II Da Obrigação de Fazer

Art. 815.

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 815.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 815.

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SITES - Art. 815.

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