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Legislação Processual Civil

Art. 818.

Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 818.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 818.

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SITES - Art. 818.

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