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Legislação Processual Civil

Subseção 2

Subseção II Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito

Art. 837.

Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 837.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 837.

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SITES - Art. 837.

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