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Legislação Processual Civil

Art. 864.

A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 864.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 864.

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SITES - Art. 864.

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