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Legislação Processual Civil

Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;

III - manifestamente protelatórios.

Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 918.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 918.

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SITES - Art. 918.

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