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Legislação Processual Civil

Capítulo 2

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 929.

Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.

Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 929.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 929.

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SITES - Art. 929.

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