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Legislação Processual Civil

Capítulo 5

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951.

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 951.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 951.

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