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Legislação Processual Civil

Art. 991.

Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 991.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 991.

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SITES - Art. 991.

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