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Legislação Processual Civil

Art. 50.

Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional. (Vide ADIN 1127-8)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 50.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 50.

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SITES - Art. 50.

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