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Legislação Processual Civil

Capítulo 2

Do Conselho Federal

Art. 51.

O Conselho Federal compõe-se:

I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;

II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

§ 1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

§ 2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

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SITES - Art. 51.

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