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Legislação Processual Civil

Título 3

Do Processo na OAB

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 68.

Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 68.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 68.

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SITES - Art. 68.

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