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Legislação Processual Civil

Art. 69.

Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 69.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 69.

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SITES - Art. 69.

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