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Legislação Processual Civil

Art. 76.

Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 76.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 76.

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SITES - Art. 76.

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