Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Processual Civil

Título 4

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 78.

Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 78.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 78.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
63888
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 78.

/pltdocument/?productId=2
63888
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...