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Legislação Processual Civil

Art. 81.

Não se aplicam aos que tenham assumido originariamente o cargo de Presidente do Conselho Federal ou dos Conselhos Seccionais, até a data da publicação desta lei, as normas contidas no Título II, acerca da composição desses Conselhos, ficando assegurado o pleno direito de voz e voto em suas sessões.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 81.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 81.

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SITES - Art. 81.

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