Art. 16.
Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 16.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
48638
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 16.
/pltdocument/?productId=2
48638
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO