Art. 17.
As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 17.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
48640
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 17.
/pltdocument/?productId=2
48640
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO