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Legislação Processual Civil

Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12-A.

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SITES - Art. 12-A.

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