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Legislação Processual Civil

Seção 4

Seção IV Dos atos processuais

Art. 12

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12

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SITES - Art. 12

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