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Legislação Processual Civil

Lei9099
Lei9099

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 1º

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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SITES - Art. 1º

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