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Legislação Processual Civil

Art. 44.

As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 44.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 44.

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SITES - Art. 44.

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