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Legislação Processual Civil

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

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SITES - Art. 46.

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