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Legislação Processual Civil

Seção 13

Seção XIII Dos Embargos de Declaração

Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

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SITES - Art. 48.

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