Seção 13
Seção XIII Dos Embargos de Declaração
Art. 48.
Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 48.
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SITES - Art. 48.
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