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Legislação Processual Civil

Seção 16

Seção XVI Das Despesas

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 54.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 54.

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SITES - Art. 54.

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