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Legislação Processual Civil

Seção 17

Seção XVII Disposições Finais

Art. 56.

Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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SITES - Art. 56.

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