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Legislação Processual Civil

Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 61.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 61.

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SITES - Art. 61.

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