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Legislação Processual Civil

Art. 79.

No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 79.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 79.

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SITES - Art. 79.

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