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Legislação Processual Civil

Art. 7º

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 7º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 7º

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SITES - Art. 7º

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