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Legislação Processual Civil

Seção 5

Seção V Das Despesas Processuais

Art. 87.

Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 87.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 87.

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SITES - Art. 87.

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