Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Processual Civil

Seção 6

Seção VI Disposições Finais

Art. 88.

Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 88.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 88.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=2
89270
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 88.

/pltdocument/?productId=2
89270
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...